Decreto nº 389/2017

EMENTA : Regulamenta o acesso à  Informação Pública pelo cidadão,  no âmbito do Poder Executivo Municipal,  cria normas de      procedimentos e dá outras providências.

 PMRM/Decreto nº 389/2017BAIXAR ARQUIVO
LAI – Lei de Acesso a Informação Nº 12.527/2011 – BAIXAR ARQUIVO